Termos do Serviço

1. Introdução

Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre você e o prestador do Serviço identificado na Secção 2. Ao criar uma conta, ao assinalar uma caixa do tipo «Aceito os Termos do Serviço e a Política de Privacidade» durante o registo, ou ao utilizar o Serviço de qualquer outra forma, aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

2. Quem somos (o prestador do Serviço)

O Serviço é prestado por:

TGS Enterprise
San Diego, Califórnia, Estados Unidos da América
E-mail: support@rosteraid.com

Nos presentes Termos, «nós», «nos» e «nosso» referem-se ao prestador do Serviço indicado acima. «Você» refere-se à pessoa que cria uma conta ou utiliza o Serviço de qualquer outra forma.

3. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, ao assinalar a caixa «Aceito os Termos do Serviço e a Política de Privacidade» durante o registo, ou ao utilizar o Serviço de qualquer forma, aceita ficar vinculado por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não crie conta nem utilize o Serviço.

Se aceita estes Termos em nome de uma organização, confirma dispor de poderes para a vincular e, nesse caso, «você» refere-se a essa organização.

4. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo nos termos do direito do seu país de residência para criar uma conta paga.

Se utiliza o Serviço para introduzir informação sobre qualquer outra pessoa (os seus clientes — adultos ou menores), garante dispor de uma base jurídica ao abrigo do direito aplicável para o fazer. Ver Política de Privacidade, Secção 14 (Corresponsabilidade com os treinadores).

Se algum desses clientes for menor (abaixo da maioridade no seu país), garante adicionalmente ter obtido o consentimento parental ou do tutor legal exigido pelo direito local antes de introduzir os dados do menor. Ver Política de Privacidade, Secção 13 (Dados de menores).

5. Descrição do Serviço

O RosterAid é uma ferramenta de gestão de listas, agendamentos, presenças e pagamentos para treinadores, professores, formadores e instrutores. As funcionalidades principais incluem gestão de clientes, sessões recorrentes e eventos, registo de presenças, vistas de calendário e registo de pagamentos. Continuamos a adicionar funcionalidades ao longo do tempo; podemos também retirar funcionalidades que deixem de ser usadas ou que não consigamos manter.

Não prestamos aconselhamento financeiro, jurídico, médico ou educativo regulado através do Serviço. O Serviço é uma ferramenta de registo.

6. A sua conta

6.1 Criação de conta

Pode criar uma conta com o seu e-mail e palavra-passe, ou iniciando sessão com Google ou Apple. É responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por qualquer atividade realizada com a sua conta.

6.2 Segurança da conta

Avise-nos prontamente em support@rosteraid.com se suspeitar que a sua conta foi comprometida. Podemos suspender uma conta de imediato para proteger os utilizadores enquanto investigamos.

6.3 Suspensão e resolução por nós

Podemos suspender ou resolver a sua conta se:

• violar estes Termos;
• a sua utilização prejudicar o Serviço ou outros utilizadores;
• não pagar montantes devidos; ou
• a lei nos obrigar.

Quando possível, daremos pré-aviso razoável e oportunidade para sanar o incumprimento. Se resolvermos sem aviso, indicaremos o motivo logo que a lei o permita.

6.4 Resolução por você

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento e apagar a sua conta a partir da própria aplicação (Definições → Conta → Apagar conta). Após a eliminação, os dados da sua conta são apagados dos nossos sistemas de produção no prazo de 30 dias, conforme a Política de Privacidade. Certos registos (como faturas pagas) são conservados quando a lei o exigir.

7. O seu conteúdo e a licença que nos concede

7.1 Você mantém a propriedade

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria ou carrega (listas, horários, registos de presença, notas, pagamentos, etc. — «O Seu Conteúdo»).

7.2 Licença para operar o Serviço

Para operar o Serviço, concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para alojar, armazenar, transmitir, exibir e tratar O Seu Conteúdo apenas para efeitos de prestação do Serviço a si e aos utilizadores que tenha autorizado. Esta licença cessa quando O Seu Conteúdo for apagado dos nossos sistemas de produção (sem prejuízo das regras de conservação da Política de Privacidade).

7.3 Não vendemos O Seu Conteúdo

Não vendemos O Seu Conteúdo. Não o utilizamos para treinar modelos de aprendizagem automática de terceiros. Não o partilhamos para fins publicitários.

7.4 Você é responsável pelO Seu Conteúdo

Garante que O Seu Conteúdo não viola nenhuma lei e não viola direitos de terceiros, e que dispõe de todos os consentimentos necessários (em especial para menores) para introduzir os dados.

7.5 Corresponsabilidade pelos dados dos clientes (artigo 26.º do RGPD)

Se o RGPD lhe for aplicável (está baseado na UE, EEE, Reino Unido ou Suíça, ou trata dados de pessoas aí residentes), você e o RosterAid são corresponsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes que introduz no Serviço, na aceção do artigo 26.º do RGPD. Aplica-se tanto se o cliente for adulto como menor; as regras adicionais para menores constam da Política de Privacidade, Secção 13.

A «essência» do acordo de corresponsabilidade está descrita na nossa Política de Privacidade, Secção 14 (e, para as particularidades dos menores, Secção 13.2). Em síntese:

• Você decide que dados são introduzidos e porquê (as finalidades do tratamento).
• Nós decidimos como os dados são tecnicamente armazenados, protegidos, conservados e que subcontratantes os tratam (os meios do tratamento).
• Qualquer das partes pode receber e atender um pedido de exercício de direitos do titular e coordenará quando o pedido cruzar as respetivas responsabilidades.
• Os titulares (as pessoas cujos dados constam da lista, ou os seus pais/tutores) podem contactar qualquer das partes para qualquer assunto relativo ao RGPD.

Ao aceitar estes Termos, aceita este regime de corresponsabilidade. Se não o aceitar, não introduza dados pessoais de qualquer outra pessoa no Serviço.

8. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• utilizar o Serviço para infringir a lei;
• carregar dados sobre outra pessoa sem base jurídica;
• tentar aceder sem autorização ao Serviço, a outras contas ou à nossa infraestrutura;
• realizar engenharia inversa, fazer scraping ou usar meios automatizados para extrair dados, salvo para os seus próprios dados através dos mecanismos de exportação suportados;
• interferir com o Serviço ou perturbá-lo, designadamente sobrecarregando-o;
• fazer-se passar por outra pessoa ou distorcer a sua afiliação;
• carregar vírus, malware ou outro código nocivo;
• revender ou redistribuir o Serviço sem a nossa autorização escrita.

Podemos remover conteúdo ou restringir uma utilização que viole esta Secção.

9. Subscrições, faturamento e direito de livre resolução

9.1 Nível gratuito

Pode utilizar o RosterAid num plano gratuito, limitado a 10 contactos (os clientes adicionados ao Serviço). Acima desse limite, é necessária uma subscrição paga.

9.2 Subscrições pagas

As subscrições pagas são faturadas na moeda e ao preço indicados na nossa página de Preços (rosteraid.com/pricing) no momento da compra. A periodicidade (mensal ou anual), o preço e a data de renovação são-lhe apresentados antes do pagamento.

9.3 Renovação automática

As subscrições pagas renovam-se automaticamente no final de cada ciclo de faturamento ao preço então em vigor, salvo se cancelar antes da data de renovação. Enviaremos um lembrete antes de qualquer renovação anual.

9.4 Cancelamento

Pode cancelar a qualquer momento em Definições → Plano e Faturamento. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturamento em curso. Mantém o acesso às funcionalidades pagas até essa data. Não proratamos reembolsos por ciclos parciais salvo se a lei o exigir.

9.5 Direito de livre resolução do consumidor UE/EEE/Reino Unido (14 dias)

Se for consumidor residente na UE, no EEE ou no Reino Unido, tem direito a resolver uma subscrição paga no prazo de 14 dias a contar da compra, sem necessidade de motivo, ao abrigo da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores (e do equivalente britânico). Para exercer este direito:

• envie e-mail para support@rosteraid.com com uma declaração clara de resolução, ou
• utilize o fluxo de cancelamento em Definições → Plano e Faturamento.

Se nos solicitar o início da prestação do Serviço durante o prazo de 14 dias (o que acontece por omissão, porque o subscreveu para o usar) e depois exercer a livre resolução, poderemos cobrar um valor proporcional à utilização já usufruída, nos termos do direito aplicável. Reembolsaremos o saldo pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar da receção da sua declaração.

9.6 Impostos e indicação de preços

Para os consumidores UE/EEE/Reino Unido, os preços da nossa página de Preços são apresentados com IVA incluído à taxa aplicável no seu país, em cumprimento da Diretiva 98/6/CE relativa à indicação dos preços e das respetivas transposições nacionais. Para clientes empresariais e utilizadores fora da UE, os preços são apresentados sem impostos; os tributos aplicáveis são adicionados no pagamento.

9.7 Pagamentos não processados

Se um pagamento falhar, podemos tentar novamente o débito, despromovê-lo para o nível gratuito ou suspender as funcionalidades pagas após aviso. Não apagaremos O Seu Conteúdo apenas por causa de um pagamento falhado.

10. Modificações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos à medida que o nosso Serviço, a lei ou os nossos subcontratantes se alterarem.

• Para alterações substanciais, daremos pré-aviso de pelo menos 30 dias por e-mail e/ou aviso na aplicação antes da entrada em vigor. Se não aceitar as alterações, poderá resolver a sua conta antes da data de entrada em vigor sem penalização e pedir o reembolso proporcional das mensalidades pré-pagas não utilizadas.
• Para alterações não substanciais (gralhas, formatação, contactos), atualizaremos o número de versão e a data de entrada em vigor.

Se não aceitar uma alteração substancial, poderá resolver a sua conta antes da data de entrada em vigor conforme indicado, sem custos, e pedir o reembolso proporcional das mensalidades pré-pagas não utilizadas. Continuar a utilizar o Serviço após a data de entrada em vigor significa que aceita os novos Termos.

11. Propriedade intelectual

O Serviço — incluindo o nome RosterAid, a marca nominativa registada «RosterAid», o software, o design e o conteúdo de marketing — é da nossa titularidade ou dos nossos licenciantes e está protegido pelo direito da propriedade intelectual. Nada nestes Termos lhe transfere quaisquer desses direitos. Pode utilizar o Serviço apenas dentro do permitido por estes Termos.

Acolhemos comentários. Se nos enviar sugestões, concede-nos uma licença não exclusiva e livre de royalties para as utilizar, sem qualquer obrigação perante si.

12. Serviços de terceiros

O Serviço apoia-se em prestadores externos (alojamento, autenticação, pagamentos, etc.) — enumerados na Política de Privacidade, Secção 7. Não controlamos os seus serviços e não somos responsáveis pela sua conduta, salvo na medida em que a lei e os nossos acordos com eles o exijam.

Se iniciar sessão com Google ou Apple, a sua utilização desses prestadores de identidade está também sujeita aos termos respetivos.

13. Exclusões de garantia e direitos legais

13.1 Cláusula geral

Na medida máxima permitida por lei, o Serviço é prestado «tal qual» e «conforme disponível» sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não-violação. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, isento de erros ou que não ocorrerão perdas de dados.

13.2 Direitos legais preservados (UE / Reino Unido / Califórnia)

Nada nesta Secção, ou em qualquer outra parte destes Termos, limita ou exclui:

• a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas pela nossa negligência;
• a responsabilidade por dolo ou deturpação fraudulenta;
• a responsabilidade por negligência grave ou conduta intencional;
• as garantias legais de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis (incluindo, para consumidores da UE, a garantia de conformidade prevista na Diretiva (UE) 2019/770 sobre conteúdos e serviços digitais); ou
• qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos do direito aplicável.

Se uma cláusula destes Termos entrasse em conflito com um direito imperativo de proteção do consumidor de que beneficie, prevalece esse direito imperativo quanto a essa cláusula e o restante dos Termos continua a aplicar-se.

14. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo da Secção 13.2 e na medida máxima permitida por lei:

• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, nem por lucros cessantes, receitas, fundo de comércio ou dados, decorrentes do Serviço ou com ele relacionados. Nada neste parágrafo limita a nossa responsabilidade pela perda de dados causada por incumprimento das obrigações de segurança descritas na Política de Privacidade (Secção 15), quando excluir tal responsabilidade entrasse em conflito com a Diretiva (UE) 2019/770 sobre conteúdos e serviços digitais ou as suas transposições nacionais.
• A nossa responsabilidade agregada total por qualquer pretensão decorrente destes Termos ou do Serviço está limitada ao maior entre (a) os montantes que nos pagou nos 12 meses imediatamente anteriores ao facto que originou a pretensão ou (b) 100 USD.

Estes limites aplicam-se por utilizador e de forma agregada para todas as pretensões relacionadas.

15. Indemnização

Compromete-se a indemnizar-nos e a manter-nos indemnes contra pretensões de terceiros, danos e custos razoáveis (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:

• O Seu Conteúdo;
• a sua violação destes Termos; ou
• a sua violação de qualquer lei ou direito de terceiros (incluindo os direitos dos titulares dos dados cuja informação introduziu no Serviço).

Esta indemnização não abrange pretensões decorrentes da nossa própria negligência, conduta intencional ou violação destes Termos; e não se estende para além do permitido pelo direito local de proteção do consumidor.

16. Modificações, suspensão e descontinuação do Serviço

Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades ao longo do tempo. Não reduziremos substancialmente a funcionalidade de um plano pago durante o ciclo de faturamento ativo sem lhe oferecer (a) um substituto de valor equivalente ou (b) um reembolso proporcional.

Podemos suspender ou descontinuar todo o Serviço. Se o fizermos, daremos pré-aviso razoável (normalmente pelo menos 30 dias para utilizadores pagos) e disponibilizaremos uma exportação dO Seu Conteúdo.

17. Lei aplicável e jurisdição

17.1 Regra por omissão — direito da Califórnia

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado da Califórnia (EUA), sem atenção às suas regras de conflitos de leis. Sem prejuízo da Secção 17.2, os tribunais do condado de San Diego, Califórnia, EUA, têm competência exclusiva para qualquer litígio decorrente destes Termos ou com eles relacionado.

17.2 Cláusula imperativa de proteção do consumidor UE/Reino Unido/Suíça

Se reside no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, mantém o direito irrenunciável de intentar ações nos tribunais do seu país de residência e de invocar as leis imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 593/2008 — «Roma I» (lei aplicável a contratos de consumo) e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — «Bruxelas I-bis» (competência judiciária). Nada na Secção 17.1 ou na Secção 18 limita esse direito.

Só podemos intentar ações contra si nos tribunais do seu país de residência, se for consumidor UE/EEE/Reino Unido/Suíça.

18. Resolução de litígios

18.1 Fale connosco primeiro

Antes de qualquer processo formal, envie e-mail para support@rosteraid.com com uma descrição clara da sua preocupação. Faremos o possível para a resolver em 30 dias.

18.2 Mediação

Se não conseguirmos resolver um litígio informalmente, incentivamos uma mediação não vinculativa, repartindo os custos a meias. Para consumidores UE/EEE/Reino Unido/Suíça, a mediação será conduzida de forma remota ou num local do seu país de residência acordado por escrito de comum acordo. Para os restantes utilizadores, a mediação será conduzida em San Diego, Califórnia, EUA, ou remotamente por acordo mútuo.

18.3 Arbitragem (para consumidores não UE/Reino Unido/Suíça)

Os litígios não resolvidos que não estejam sujeitos à Secção 17.2 serão resolvidos por arbitragem vinculativa administrada em San Diego, Califórnia, EUA, pela American Arbitration Association (AAA) ao abrigo das suas Consumer Arbitration Rules. A sentença poderá ser executada em qualquer tribunal competente.

18.4 Consumidores UE/Reino Unido/Suíça

A Secção 18.3 não se aplica a consumidores UE/EEE/Reino Unido/Suíça. Estes podem recorrer a:

• a sua autoridade nacional de defesa do consumidor ou ao organismo nacional equivalente de resolução alternativa de litígios (cada autoridade nacional mantém um directório de organismos RAL designados); ou
• os tribunais do seu país de residência (ver Secção 17.2).

18.5 Sem ações coletivas

Sem prejuízo do direito aplicável, as pretensões devem ser apresentadas individualmente e não como ação coletiva. Esta Secção 18.5 não se aplica quando entrar em conflito com um direito imperativo do consumidor (incluindo a maioria dos direitos do consumidor na UE/Reino Unido).

19. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso de prestação causada por eventos razoavelmente fora do nosso controlo, designadamente catástrofes naturais, guerra, distúrbios civis, atos do poder público, falhas de Internet ou do alojamento, conflitos laborais ou pandemias. Faremos esforços razoáveis para mitigar e retomar o serviço prontamente.

20. Disposições diversas

• Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e nós sobre o Serviço e substituem qualquer acordo anterior. Esta cláusula de acordo integral não exclui nem limita direitos imperativos de informação pré-contratual de que beneficie como consumidor (incluindo os previstos na Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, na Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas e nas suas transposições nacionais).
• Salvaguarda. Se alguma disposição for considerada inexequível, o restante dos Termos mantém-se em vigor.
• Sem renúncia. O não-exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento escrito. Nós podemos ceder estes Termos a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, sem prejuízo das obrigações de aviso ao utilizador da Secção 7 (transmissões empresariais) e da Secção 20 (alterações à Política de Privacidade) da Política de Privacidade.
• Notificações a si. Podemos enviar-lhe notificações para o e-mail associado à sua conta ou através de aviso na aplicação.
• Notificações a nós. Envie notificações legais para support@rosteraid.com e, em paralelo, para o endereço postal da Secção 2.
• Cabeçalhos. Os cabeçalhos servem apenas para referência e não produzem efeitos jurídicos.

21. Contacto

• Questões gerais: support@rosteraid.com
• Questões de privacidade: support@rosteraid.com
• Endereço postal: TGS Enterprise — San Diego, Califórnia, EUA